Primeiro dia de seminário é concluído com debates sobre direito público, era digital e crimes cibernéticos

No penúltimo painel do primeiro dia do XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes presidiu palestra que debateu o tema Direito Público na Era Digital.

Os expositores do painel foram os doutores José Julio Fernandez, titular da Universidade de Santiago de Compostela; Carlos Bastide Horbach, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) e UniCEUB, e José Levi Mello do Amaral, secretário executivo do Ministério da Justiça, procurador da Fazenda Nacional e professor de direito da USP e UniCEUB.

José Julio Fernandez deu início ao debate falando sobre democracia digital. Segundo o professor, apesar de vivermos um momento de afastamento do cidadão da vida política, a sociedade da informação pode ajudar a salvar a democracia. Ele afirmou que a internet tem novas formas de comunicação que favorecem a cultura democrática. “O sistema representativo precisa ser reforçado com novos instrumentos, e os meios digitais são ferramentas que podem aproximar representantes e representados de forma permanente”, destacou.

Impactos da internet

O professor Carlos Horbach discorreu sobre os impactos da internet na propaganda eleitoral. Ele apresentou aspectos de pesquisa comparativa entre Estados Unidos e Inglaterra, onde se constatou que quanto mais regulada é a propaganda eleitoral tradicional, mais regulada é a campanha feita na internet.

“O Brasil tem uma limitada abertura para a utilização da internet na propaganda eleitoral, mas com a interpretação mais generosa que tem dado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nos últimos anos, temos uma possibilidade de incremento, uma possibilidade de utilização mais intensa desses meios para democratizar e tornar a campanha eleitoral mais acessível”, ressaltou.

Levi Mello do Amaral encerrou o painel apresentando um caso concreto de direito público na era digital: a Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN). Segundo ele, dados biométricos e civis dos brasileiros vão integrar uma base de dados unificada a ser armazenada e gerida pelo TSE, o que significa “o amadurecimento das relações entre poderes e dos poderes públicos com a sociedade”.

Crimes cibernéticos

O último painel do dia, Informática e Direito: crimes cibernéticos, foi presidido pelo ministro Mauro Campbell Marques e teve como expositores o ministro Rogerio Schietti Cruz e os professores Juliano Maranhão e Antônio Mendes Garcia.

Segundo o ministro Schietti, apesar das grandes inovações trazidas pelo desenvolvimento da linguagem web, a internet também possui características que atraem a prática de crimes, como o anonimato, a dificuldade de rastreamento e a inexistência de fronteiras físicas. Para o ministro, essas características motivam grandes ataques cibernéticos, a exemplo do vírus Wanna Cry, que invadiu computadores do mundo inteiro neste mês.

O ministro também ressaltou uma espécie de “debilidade da tutela penal” em relação aos crimes digitais. Para ele, o direito atual não está totalmente preparado para enfrentar os desafios dos meios digitais contemporâneos.

No âmbito do STJ, Schietti destacou algumas definições jurídicas já realizadas pela corte, a exemplo do julgamento do HC 315.220, que concluiu que é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp em celulares apreendidos pela polícia, quando não há autorização judicial.

Bloqueio judicial

Questões relativas ao WhatsApp também foram destacadas pelo professor Juliano Maranhão, que lembrou a discussão atual sobre o bloqueio judicial do aplicativo em virtude do não fornecimento de dados criptografados. O professor também discutiu o direito à criptografia para empresas e usuário, além de eventuais vulnerabilidades de sistemas no caso de autorizações excepcionais de acesso a dados.

“Precisamos, na era digital, repensar e redefinir conceitos como propriedade e responsabilidade civil”, afirmou o professor Maranhão.

Informatização

No encerramento do último painel, o professor Antônio Mendes Garcia lembrou o processo de evolução da informatização do Judiciário, desde a substituição das máquinas de escrever por computadores até a implantação do processo judicial eletrônico, ainda em andamento em alguns tribunais brasileiros.

Todavia, para o professor, ainda faltam ferramentas que auxiliem a atividade jurídica finalística. “O direito ainda vai precisar reagir a uma série de inovações tecnológicas que estão por vir”, disse Garcia.

Para enfrentar os novos cenários, o professor apresentou soluções oriundas do próprio meio digital, a exemplo das chamadas tecnologias disruptivas, como a elaboração automática de documentos, o conteúdo jurídico open source e a própria inteligência artificial.

O XII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos continua nesta sexta-feira (26), a partir de 9h, no auditório externo do STJ.